Juízes e servidores em rota de colisão salarial

Gilmar Mendes encontra Michel Temer e discute reajuste de servidores do Judiciário (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF).

POR RODRIGO HAIDAR

Imagine a situação. O chefe de um departamento negocia com o dono da empresa um reajuste de salário. Depois de muito suar e argumentar, consegue quase 9%, em duas parcelas. Semanas depois um de seus subordinados vai negociar e sai da sala do dono da empresa com aumento de 80%. Passa a receber mais do que seu chefe.

Pois é exatamente isso que acontecerá se o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário Federal for aprovado como está desenhado até agora. Muitos servidores dos gabinetes e cartórios judiciais receberão mais do que seus juízes titulares. O fato tem incomodado muito os juízes. “O meu diretor de gabinete receberá salário de ministro do Supremo”, afirma um juiz federal de primeira instância.

Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial a lei que reajusta os salários de ministros do Supremo Tribunal Federal e, por consequência, de toda a magistratura (clique aqui para ler). Depois de quase cinco anos sem reposição, os juízes conseguiram reajuste de 5% desde o mês de setembro e de mais 3,88% a partir de fevereiro do ano que vem.

Esta semana, tem-se a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deve encaminhar até o fim do ano para o Congresso Nacional o anteprojeto que reajusta os salários dos servidores. O texto ainda está em debate e terá de ser aprovado em sessão administrativa do STF, mas já se sabe que o reajuste pode chegar perto de 80%. A magistratura ensaia reagir.

“Ninguém é contra servidores terem boa remuneração. Ao contrário. Sempre defendemos isso. Mas o atual projeto subverte a hierarquia e cria distorções”, sustenta Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais, a Ajufe. Para Mattos, o projeto nem é bom para os servidores, porque a maior parte do reajuste estará nas gratificações. “E gratificação não é incorporada ao salário”, diz. Estuda-se um reajuste salarial de 15%, mas com um aumento percentual muito maior nas gratificações.

Em sua última sessão, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que será feito um mapeamento dos salários para identificar onde há servidores ganhando mais do que os juízes na mesma instância. A proposta de fiscalização foi feita pelo conselheiro Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe. Na ocasião, Nunes disse que há muitos casos de “subversão remuneratória”.

Hoje, já há casos de analistas judiciários em função de direção ganhando o teto remuneratório. Fato é que, se for aprovado o reajuste dos servidores nos moldes da discussão atual, o trabalho de mapeamento do CNJ será muito maior.

Exportadores podem parcelar dívida do crédito-prêmio do IPI

POR RODRIGO HAIDAR

Os exportadores que usaram crédito-prêmio IPI depois de 1990 para pagar impostos e têm de devolver dinheiro aos cofres da União poderão parcelar em até 12 vezes a dívida. O parcelamento está previsto na Medida Provisória 470, publicada na quarta-feira (14/10) no Diário Oficial (clique aqui para ler).

De acordo com a MP, além do parcelamento, as multas terão descontos de 90% em alguns casos e serão totalmente abatidas em outros. Os exportadores podem aderir ao pagamento em prestações até o dia 30 de novembro. Nos próximos dias será editada portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal com as condições de adesão para as empresas.

Os exportadores se viram definitivamente com a dívida bilionária nas mãos depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em 13 de agosto passado. Por unanimidade, os ministros entenderam que crédito-prêmio do IPI – benefício fiscal criado em 1969 para incentivar a exportação de produtos industrializados – deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, dois anos depois da promulgação da Constituição 1988. De acordo com a decisão, como foi criado antes da nova Constituição, o benefício fiscal teria de ser revalidado por lei em até dois anos. O que não ocorreu.

Não há números definitivos do tamanho a dívida que os exportadores têm nas mãos. O governo divulgou que, caso todo o crédito fosse compensado, deixaria de arrecadar R$ 280 bilhões. Mas segundo cálculos da Fundação Getúlio Vargas, as empresas deixarão de compensar R$ 70 bilhões.

A OAB e seus fantasmas

POR RODRIGO HAIDAR

O Conselho Federal da OAB se reúne a partir do próximo domingo (18/10) para uma de suas mais delicadas sessões mensais dos últimos tempos. Na pauta: o futuro do quinto constitucional e o mandato do conselheiro Técio Lins e Silva. Os dois assuntos são caros à Ordem, que perdeu recentemente as batalhas travadas nos tribunais em torno deles. A sessão promete.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tribunais podem rejeitar as listas enviadas pela OAB sem esclarecer os motivos que levaram à rejeição. Muitos acreditam que a decisão começou a enterrar o já combalido quinto constitucional. Associações de classe da magistratura comemoraram. Para grande parte dos juízes, o quinto deve ser extinto e a forma de ingresso na magistratura tem de ser feita exclusivamente por meio de concurso público. O julgamento do STF deu força aos argumentos e a OAB tem de reagir para não perder a prerrogativa de indicar seus filiados para os tribunais.

A Constituição Federal determina que um quinto dos lugares nos tribunais seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público. No caso do Superior Tribunal de Justiça, um terço das vagas. Exige-se que os indicados, escolhidos pelas entidades de classe, tenham mais de dez anos de carreira, notável saber jurídico e reputação ilibada. As entidades elegem seis nomes e encaminham aos tribunais, que escolhem três. A lista tríplice segue, então, para o presidente da República, que indica um deles para assumir o cargo de juiz. No caso dos Tribunais de Justiça, a lista segue para o governador do estado.

Não é de hoje, contudo, que juízes reagem às listas enviadas aos tribunais pela OAB. O argumento é sempre o mesmo: algumas listas servem como moeda política e são montadas de forma a beneficiar os preferidos de dirigentes da entidade, e não necessariamente aqueles que têm vocação para a magistratura.

Em 2005, o Tribunal de Justiça de São Paulo reagiu de maneira contundente contra uma lista que acreditava ter sido formada para que os desembargadores só tivessem uma opção de escolha. E que não era boa. Na lista, segundo o TJ-SP, havia dois candidatos que não preenchiam sequer as exigências constitucionais. Um respondia a processo criminal e ao outro faltava o notável saber jurídico, já que fora reprovado dez vezes em concursos para a magistratura. Depois de muito brigar na Justiça, a OAB-SP teve de refazer a lista.

Mas a batalha que feriu gravemente o quinto constitucional começou a ser travada em fevereiro do ano passado contra o Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, a lista enviada pela OAB não foi formalmente rejeitada. A Corte Especial do STJ simplesmente comunicou que nenhum dos indicados conseguiu obter os 17 votos mínimos exigidos para formar a lista tríplice e devolveu a lista sêxtupla para a OAB.

A Ordem, então, recorreu ao Supremo. Para a entidade, de duas, uma: ou o tribunal justificava a rejeição ou fazia sucessivas votações até que três nomes obtivessem os 17 votos. Perdeu a parada. A 2ª Turma do STF, por três votos a dois, decidiu que o fato de ninguém ter sido escolhido pelo tribunal já traduz rejeição formal. Os ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa ficaram vencidos. Para os dois, o tribunal pode até rejeitar a lista, mas tem de dizer os motivos em nome do princípio da transparência e da publicidade. Os minstros Eros Grau e Cezar Peluso entenderam que não é preciso justificar. Basta não votar. O desempate que pode enterrar o quinto veio pelas mãos da ministra Ellen Gracie. Justamente ela, que chegou à magistratura no TRF-4 por meio do quinto constitucional do Ministério Público.

Com o resultado, resta à Ordem recorrer novamente ao Supremo ou refazer a lista. A possibilidade de novo recurso é remota. Apesar do inconformismo, a entidade deve fazer nova votação e escolher outros nomes. Aos atuais componentes da lista sêxtupla, restará a renúncia.

O comentário comum entre advogados inconformados é o de que, na prática, a decisão do Supremo tira da OAB e dá ao tribunal a prerrogativa de escolher quem será o juiz da vaga da advocacia. Para alguns juízes e até advogados críticos da forma de escolha do quinto constitucional, a derrota da OAB veio em boa hora porque fará a entidade qualificar as listas enviadas aos tribunais. Assim, o quinto constitucional estará salvo.

Não bastasse a briga com os tribunais, a OAB também tem de resolver um impasse interno que pode ganhar proporções gigantescas. O Conselho Federal, por 11 votos a 10, decidiu que o mandato de Técio Lins e Silva como conselheiro federal da OAB foi extinto em 2007, quando ele foi escolhido e tomou posse no Conselho Nacional de Justiça. O conselheiro recorreu à Justiça e obteve liminar que lhe dá o direito de permanecer no conselho da entidade. Pior, ao tentar cassar a liminar, a OAB entrou com o recurso errado. O caso virou motivo de gozação.

No CNJ, onde teve assento até julho, Técio decidiu contra os interesses da OAB em alguns casos. O mais comentado foi justamente o processo que versava sobre a briga da seccional paulista da Ordem com o TJ-SP em torno da malfadada lista do quinto constitucional – aquela na qual havia um advogado processado e outro reprovado em dez concursos. A OAB pedia que o CNJ determinasse a votação da lista pelo tribunal paulista.

O conselheiro decidiu que, como o Supremo Tribunal Federal já julgara a matéria, o CNJ não poderia se manifestar, sob pena de dar um passo maior do que permitem suas atribuições. Técio lamentou o fato de a entidade não ter levado a questão à análise do Conselho antes de recorrer ao Supremo. “Foi a mesma opção feita na discussão da lista que ora se encontra pendente para o quinto constitucional do STJ”, afirmou. A decisão, claro, não agradou à entidade. Muitos acham que esse, aliás, é o motivo que levou conselheiros a tentar banir Técio.

A OAB garante que não é esse o motivo e joga com o regulamento. De acordo com o Estatuto da Advocacia, o mandato é extinto quando “ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional”. Para assumir o posto no CNJ, o advogado tem de se licenciar. Logo, perde o mandato. A briga, que ainda está sub judice, terá lugar especial na reunião mensal do Conselho Federal da OAB.

Um bálsamo para a Ordem veio na terça-feira (13/10), quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a exigência de a parte contratar advogado para que sejam válidos os recursos que tramitam no tribunal. “Também, pudera. Depois de quase ter de inscrever bacharéis que não passaram pelo Exame de Ordem e de perder feio a briga do quinto no STJ, só o que faltava era a OAB deixar a parte falar no tribunal sem advogado. Aí, podia fechar para balanço”, diz um advogado que acredita que é hora de a Ordem e suas seccionais repensarem sua atuação institucional e política.

Livro discute a jurisprudência do TST

Um time de craques jurídicos lança, nesta quinta-feira (15/10), em São Paulo, o livro O Mundo do Trabalho – Leituras Críticas da Jurisprudência do TST: Em defesa do trabalho. A obra analisa e critica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a partir de textos de personagens que trabalham com o Direito e de outros que não trabalham.

A coordenação do livro é assinada pelos juízes Grijalbo Fernandes Coutinho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Marco Neves Fava e pelo renomado professor Jorge Luiz Souto Maior. Todos conhecidos estudiosos do Direito do Trabalho. O lançamento será feito na sede da Associação dos Advogados de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, 151, centro da capital paulista, às 20h30.

O livro tem 504 páginas e custa R$ 90. Clique aqui para ir ao site da editora LTr.

Fora dos Autos

O caseiro Francenildo Costa e seu advogado no plenário do STF (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF).

POR RODRIGO HAIDAR

A Justiça do caseiro

Durante o julgamento do chamado Caso Palocci, no Supremo Tribunal Federal, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, que teve o sigilo bancário quebrado pela direção do Ministério da Fazenda, ouve com atenção o ministro Marco Aurélio, que votou pelo recebimento da denúncia contra o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP).

Marco Aurélio — Hei de honrar a toga! Então temos que estabelecer balizas, senão teremos a Babel. A judicatura não tem lado. E o quê está posto? Está posto o decidido. O ofício judicante não pode claudicar…

Francenildo (perguntando ao seu advogado) — Doutor, isso é bom ou é ruim?

Advogado — Rapaz, tenha um pouco de paciência! Também estou tentando descobrir.

O resultado do julgamento foi pela rejeição da denúncia contra Palocci, por cinco votos a quatro.

Lula sanciona lei que aumenta salário de ministros do STF

POR RODRIGO HAIDAR

Foi publicada nesta sexta-feira (9/10) no Diário Oficial a Lei 12.041/09, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (clique aqui para conferir a lei). O aumento é de 5% desde o mês de setembro e de mais 3,88% a partir de fevereiro do ano que vem.

A lei foi sancionada na noite de quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a nova lei, os ministros do Supremo passam a receber R$ 25,7 mil desde já e R$ 26,7 mil a partir de fevereiro. Como os salários de ministros de tribunais superiores, desembargadores e juízes são baseados nos dos ministros do STF, todos os magistrados recebem o aumento.

Juiz cobra responsabilidade de dirigentes de futebol

POR RODRIGO HAIDAR

O juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), aproveitou o processo de um ex-jogador de futebol do Guará, pequenino clube do DF, para fazer um verdadeiro desabafo contra a má administração dos clubes de futebol brasileiros. Relator do caso, Coutinho afirmou que no Brasil “nada impede, na prática, lamentavelmente, o funcionamento do clube como mera extensão dos negócios privados de seus dirigentes”.

Por isso, entendeu que os dirigentes têm de ser responsabilizados por seus atos. Para o juiz, a responsabilidade do sócio-dirigente do clube de futebol equipara-se, do ponto de vista das obrigações, à situação do membro de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A partir desse raciocínio, Coutinho comandou o julgamento no qual a 3ª Turma do TRT-10 condenou o dirigente do clube a arcar pessoalmente com metade do pagamento da dívida trabalhista de um ex-jogador.

De acordo com a decisão, o cartola, “ao contratar e dispensar jogadores, responde solidariamente pelo pagamento das dívidas contraídas junto aos respectivos atletas”. Willian Jesus Vieira jogou futebol no Guará entre dezembro de 2006 e abril de 2007. Seu salário era de R$ 2,5 mil. No processo trabalhista, alega que saiu do clube sem receber o que lhe era devido. Entrou na Justiça do Trabalho contra o clube e seu presidente, José Paulino da Silva. Os dois foram condenados a pagar as verbas trabalhistas ao ex-jogador.

Na decisão, o juiz ressaltou que, a prevalecer o estado de coisas que reina hoje na administração dos clubes de futebol, “o poder público renunciará a recolhimentos fiscais e previdenciários fundamentais para a prestação de serviços básicos nas áreas da educação e da saúde, tudo em nome da farra, do pão e circo como nos velhos tempos de manobra da massa enlouquecida com os dribles, com as jogadas de efeito e com os gols”.

Grijalbo critica iniciativas como as da loteria Timemania para salvar os clubes da bancarrota. “Não havendo a decretação da responsabilidade do dirigente de clube de futebol, civil, administrativa e criminal, além do enfraquecimento da atividade-espetáculo de maior paixão em terras tupiniquins, o poder competente terá que editar normas de duvidosa constitucionalidade, com o mesmo perfil da denominada “Timemania”, frente a princípios e regras existentes no texto maior que não se coadunam com a isenção e a “derrama” posteriormente a ser cobrada de terceiros os quais não concorreram para a nefasta prática, absolvendo, ademais, dirigentes de conduta irresponsavelmente danosa aos clubes de futebol e ao erário.”

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

NOTA: O título da notícia foi alterado depois de sua publicação.

“Virei o troféu que Berlusconi precisa”, afirma Cesare Battisti

Carta Battisti 1

Carta Battisti 2

Carta Battisti 3

Carta Battisti 4

 

 

 

 

 

                                                 POR RODRIGO HAIDAR

O Supremo Tribunal Federal não criaria “um precedente tão perigoso para a segurança de milhões de refugiados no mundo” apenas para dar ao governo italiano o troféu que ele precisa para “cobrir inumeráveis escândalos e persistir na falsificação histórica dos anos de chumbo na Itália”. Essa é a visão que o ex-militante de esquerda italiano Cesare Battisti tem sobre o destino de seu processo de extradição.

Battisti respondeu com exclusividade para o Blog do Haidar a cinco perguntas enviadas a ele por intermédio de seu advogado, Luís Roberto Barroso. O italiano escreveu as respostas à mão, em uma folha de papel almaço. E disse que jamais considerou a possibilidade de ser extraditado. Preso há dois anos no presídio da Papuda, em Brasília, Battisti ganhou refúgio do governo brasileiro em janeiro deste ano. Mas continua preso à espera da conclusão do processo no Supremo.

Há um mês, a decisão sobre o destino do italiano foi adiada com quatro votos pela extradição e três contra. Faltam votar o ministro Marco Aurélio, que pediu vista do processo, e Gilmar Mendes, o presidente do STF. O ministro José Antonio Dias Toffoli, que tomará posse no dia 23 de outubro, deixou em aberto a possibilidade de votar no caso (clique aqui para ler texto sobre o tema).

A questão jurídica que envolve o caso é simples: quando o Poder Executivo dá refúgio ao cidadão estrangeiro, o Judiciário pode mandar extraditá-lo? Até o julgamento do caso Battisti, a resposta era negativa. A jurisprudência do Supremo era clara no sentido de arquivar o processo de extradição nos casos em que o governo concede refúgio. Agora, o entendimento pode mudar.

Na entrevista, o italiano dá sua versão sobre o papel que desempenhou no grupo dos Proletários Armados pelo Comunismo, os PAC. Diz que nunca participou de ações armadas, se classifica como “um ex-militante qualquer” e afirma: “a Itália exagerou tanto no sentido de criar a figura de um monstro, que ficaria agora impossível de reverter”.

Leia a entrevista

Blog do Haidar – Como o senhor descreve sua participação nas ações do PAC?

Cesare Battisti – Os PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), assim como outras dezenas de grupos armados, foram apenas uma entre as diversas manifestações clandestinas da frente ampla do movimento revolucionário denominado Autonomia Operária. Eu entrei como membro dos PAC um ano após sua fundação e ali continuei fazendo as atividades que já desenvolvia na Autonomia Operária, tais como expropriações proletárias para auto financiamento, lutas para redução do horário de trabalho. Organizávamos transporte, geração de energia, telefone, etc. Identificávamos os agentes da contra revolução que seriam castigados ou expulsos dos bairros ou das posições de comando que ocupavam na comunidade. Trabalhávamos, ainda, para a defesa de presos políticos e punição dos torturadores. Em resumo, esses eram os campos de atuação e intervenção política dos PAC, grupo que eu abandonei no ano de 1978, quando alguns dos membros fundadores mudaram os fundamentos de atuação e passaram a executar ações ofensivas armadas, inclusive com a morte dos inimigos da classe.

Blog – O senhor se declara inocente dos assassinatos que lhe são atribuídos, mas foi julgado à revelia na Itália. Por que não voltou para se defender das acusações na ocasião?

Battisti – Quando eu deixei a Itália, em outubro de 1981, no país, as forças de repressão agiam com poder quase ilimitado. Torturas e execuções sumárias eram coisas comuns naqueles dias, como mostra relatório da Anistia Internacional. Acabavam de promulgar leis de exceção que reduziam o processo jurídico a uma farsa. Essa situação perdurou por vários anos, até que todos os militantes fossem obrigados a fugir ou a sofrer condenações a milhares de anos de prisão e, as vezes, até à morte. Foi no meio desse clima de terror que se deu meu processo. Eu nem sabia que estavam me processando de novo, sendo que eu já estava julgado e condenado a 12 anos de prisão por associação subversiva e posse de arma. Nessa época, eu estava foragido no México sem contato algum com minha família, ao ponto que minha mãe, católica, incluía meu nome nas orações feitas para os mortos.

Blog – O senhor ainda acredita que o Supremo pode manter o refúgio que o ministro Tarso Genro lhe concedeu?

Battisti – Surpreendo-me com a sua pergunta. O senhor está querendo dizer que ele mesmo (Tarso Genro) duvida da integridade e do respeito do STF pela individualização dos poderes? Eu estou certo que, de maneira nenhuma, o STF criaria uma crise institucional sobre a soberania nacional, colocando o Brasil em um conflito com os tratados internacionais que o país assinou. O Estatuto do Refúgio é de competência exclusiva do Executivo e o presidente da República é o garantidor desse estatuto frente aos demais países signatários. É difícil imaginar que o STF criaria um precedente tão perigoso como esse para a segurança de milhões de refugiados no mundo.

Blog – Como o senhor vê a possibilidade de ser extraditado para a Itália?

Battisti – Sinceramente, eu jamais considerei essa possibilidade de ser extraditado. O certo é que o governo italiano não pode cumprir a promessa de redução de pena, pois neste caso também existe a separação dos poderes. E, de todo modo, temos hoje nas prisões italianas centenas de presos que estão cumprindo pena de prisão perpétua há mais de 20 anos. As ameaças por parte de órgãos policiais e agentes penitenciários italianos são fatos públicos. E não se deve esquecer a tentativa de sequestro “Operação Porco Vermelho”, em 2005, por parte de uma célula da inteligência dos serviços secretos paralelos italianos. Isso também é um fato público.

Blog – A que o senhor atribui o empenho do governo italiano em tentar levá-lo de volta ao seu pais?

Battisti – Até o ano 2000 eu era um refugiado comum, como centenas de outros na França e demais países, inclusive o Brasil. Foi nessa época que, devido à minha profissão de escritor, eu tive a possibilidade de acessar a mídia. Daí em diante, comecei a denunciar o que realmente aconteceu na Itália nos anos de chumbo. Quanto mais crescia minha notoriedade como escritor, mais cresciam as ameaças e os esforços das autoridades italianas para me calar e neutralizar. Foi assim que, pouco a pouco, com a complacência da mídia, a Itália foi criando a imagem dessa figura monstruosa às custas de um ex-militante qualquer. Logo eu, que jamais me destaquei naquela época e que realmente nunca cometi quaisquer ações homicidas. Desde a França até o Brasil, a Itália exagerou tanto no sentido de criar a figura de um monstro, que ficaria agora impossível de reverter. Eu já virei o troféu que Berlusconi e outros precisam para cobrir inumeráveis escândalos e, principalmente, persistir na falsificação histórica dos anos de chumbo na Itália.

Fora dos Autos

O Santo de Catolé do Rocha, ao centro, no dia de sua posse. (Foto: Fabio Pozzebom/ABr)

POR RODRIGO HAIDAR

Milagre do Santo de Catolé do Rocha

Julgando um caso de desapropriação, o ministro Herman Benjamin, relator, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, narra os fatos:

 — Um absurdo! O cidadão teve sua propriedade desapropriada e foi indenizado com um valor irrisório. Com a desapropriação, parou de produzir. E era dessa produção que ele conseguia recursos para pagar o Banco do Brasil, de onde ele conseguira empréstimo. Hoje o sujeito está completamente falido. Um caso dramático.

Daí em diante, os outros ministros da Turma começaram a debater a questão:

Eliana Calmon — Meu Deus do céu! Minha Nossa Senhora!
O cidadão não recebeu do Estado e ainda ficou com a dívida do banco.

Mauro Campbell — Triste.

Eliana Calmon — E quem agora irá salvá-lo? Quem irá operar esse milagre? 

Mauro Campbell— Só mesmo esse Santo de Catolé do Rocha!

Eliana Calmon — Santo de Catolé do Rocha? Esse eu não conheço…

Mauro Campbell — É São Benjamin, o relator do caso.

Milhares de recursos repetitivos somam 260 temas no STJ

Em pouco mais de um ano de vigência, a Lei de Recursos Repetitivos fez cair em mais de 30% o volume de processos distribuídos aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e já agrupou milhares de recursos em pouco mais de 260 temas. O site do STJ traz, neste domingo, um balanço dos números obtidos com a lei que dá um pouco de racionalidade ao trâmite dos recursos no tribunal.

Leia a notícia publicada no site do STJ

Desde que foi editada a Lei 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.

Uma Justiça célere, eficiente e efetiva. Esse é o resultado alcançado pela recente legislação, concebida para desafogar o STJ, corte que tem a missão de ser a última palavra em relação à legislação federal de caráter infraconstitucional. A lei – proposta do ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro, que sempre acreditou que a aprovação do dispositivo iria ajudar a reduzir a demanda – altera o Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais.

O jurista sempre acreditou no que hoje se tornou realidade: que a nova lei faz parte da solução do problema do crescente número de recursos encaminhados ao Tribunal, que em 20 anos de existência já ultrapassou a marca de três milhões de recursos julgados.

O salto no número de processos distribuídos aos 33 ministros que integram o Tribunal também é expressivo. No ano de sua criação, eram distribuídos pouco mais de 6,1 mil processos. Um ano depois, esse número alcançava a casa dos 14 mil, para ultrapassar os cem mil apenas uma década depois. Chegando aos 20 anos, a quantidade batia às portas dos 300 mil.

No meio dessa quantidade, há causas sobre temas reiteradamente apreciados pelo Judiciário. São esses que estão sendo julgados pelo novo rito, o que permite que o cidadão tenha seu pleito apreciado com mais rapidez.

Recordista em recursos repetitivos
Mais de 60 temas já foram definidos. A maioria é da 1ª Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo Direito Público. Até agora, 56,7% dos processos destacados para julgamentos pelo rito da Lei 11.672 são desse colegiado, que, ao todo, é responsável por 49 dos 64 recursos repetitivos julgados, ainda assim ainda faltam cem outros para apreciação dos ministros.

A questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (REsp 962838), de que trata o artigo 38 da Lei 6.830/80, é o mais recente tema destacado.

Também estão entre os mais recentes as questão referentes à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas (REsp 58265); ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (REsp 947206); à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante (REsp 1001779).

Ainda foram incluídas, no último mês, as discussões em relação ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente (REsp 1066682); à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (REsp 1066682) e à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador (REsp 1032606).

Direito Privado, Penal e Previdenciário entre as causas repetitivas
Primeiro colegiado a julgar um recurso pelo novo rito, a 2ª Seção já apreciou seis casos repetitivos; 31 ainda aguardam apreciação. Entre eles, os mais recentes tratam de questões que mexem com o dia a dia do consumidor, como os que tratam da legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários – desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado (REsp 1112879 e REsp 1112880) – e do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório para veículos – DPVAT (REsp 1120615 e REsp 1098365).

A 3ª Seção trata de questões penais, previdenciárias e as relativas a servidor público e a locação predial urbana. Ao todo, oito dos 57 recursos destacados já foram julgados. Entre os novos temas destacados encontram-se os referentes aos auxílios por morte (REsp 1112581) quanto à aplicação do artigo 75 da Lei 8.213/91, conforme redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios concedidos anteriormente e acidente (REsp 1108298), mais especificamente no que concerne ao requisito para a concessão do benefício e à alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, e ao auxílio. Outro tema destacado, relativo à área penal, trata da corrupção de menores (REsp 1112326).

Temas que afetam mais de uma Seção
A Corte Especial, órgão máximo em relação a julgamentos no STJ, tem 18 temas destacados para apreciação pelo novo rito. No ultimo mês, alguns novos foram destacados. A impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial (Resp 886178) e de decretação da prisão civil do depositário infiel (REsp 914253) estão entre eles.

É o caso também da discussão acerca do reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo de que trata o artigo 17 da Lei 10.910/2004 e a legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade (REsp 1091710).

A lista completa de recursos destacados para julgamento pelo rito da Lei 11.672 está disponível na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet.